HC 1021620 - ACORDAO

HC 1021620 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento em habeas corpus, havendo supressão de instância, aplicação do princípio da voluntariedade recursal e preclusão consumativa em razão do trânsito em julgado na origem, além da inadequação do habeas corpus para questões que exigem exame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: RAILY M DARLYM BARRETO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Preclusão Consumativa, Trânsito Em Julgado, Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Voluntariedade Recursal Preclusão Consumativa Trânsito Em Julgado Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RAILY M DARLYM BARRETO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de desinteresse do defensor dativo poderia prevalecer sobre a posterior vontade do réu em recorrer
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância e concessão de habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para discutir matérias que demandem análise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento em habeas corpus, havendo supressão de instância, aplicação do princípio da voluntariedade recursal e preclusão consumativa em razão do trânsito em julgado na origem, além da inadequação do habeas corpus para questões que exigem exame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.