HC 1026527 - DECISAO

HC 1026527 - DECISAO

Habeas corpus, em regra, não substitui recurso próprio, mas sendo constatada ilegalidade flagrante o Tribunal pode conceder a ordem de ofício. No caso, houve ilegalidade flagrante na dosimetria por não reconhecer a confissão extrajudicial utilizada para fundamentar a condenação; assim, reconheceu-se a atenuante da confissão (Súmula 545/STJ) e procedeu-se a nova dosimetria, mantendo os demais aumentos/diminuições já fundamentados, afastando-se, contudo, o reconhecimento do tráfico privilegiado e mantendo-se o regime inicial fechado, resultando em pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, concedo a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria, reconhecendo a atenuante da confissão e determinando nova dosimetria que resulta na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

MARCOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Habeas corpus, em regra, não substitui recurso próprio, mas sendo constatada ilegalidade flagrante o Tribunal pode conceder a ordem de ofício. No caso, houve ilegalidade flagrante na dosimetria por não reconhecer a confissão extrajudicial utilizada para fundamentar a condenação; assim, reconheceu-se a atenuante da confissão (Súmula 545/STJ) e procedeu-se a nova dosimetria, mantendo os demais aumentos/diminuições já fundamentados, afastando-se, contudo, o reconhecimento do tráfico privilegiado e mantendo-se o regime inicial fechado, resultando em pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, concedo a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria, reconhecendo a atenuante da confissão e determinando nova dosimetria que resulta na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concessão da ordem de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão e realização de nova dosimetria