HC 1034076 - DECISAO

HC 1034076 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de justificar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF e impõe-se a recusa de conhecimento/indeferimento liminar do writ, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAYLAINE DOS SANTOS SILVA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

KAYLAINE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de justificar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF e impõe-se a recusa de conhecimento/indeferimento liminar do writ, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.