HC 966150 - ACORDAO

HC 966150 - ACORDAO

Por ausência de novos argumentos aptos a alterar o decidido, e diante da conclusão do tribunal de origem de que houve encontro fortuito de provas (não 'fishing expedition'), manteve-se a decisão agravada: o habeas corpus não serve para reanalisar o conjunto probatório e o trancamento do inquérito não se justifica quando é necessária dilação probatória.

Parties
Agravante: FELIPE MATHEUS AFONSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Encontro Fortuito De Provas, Fishing Expedition, Trancamento De Inquérito, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Encontro Fortuito De Provas Fishing Expedition Trancamento De Inquérito Dilação Probatória

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Parties

FELIPE MATHEUS AFONSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve 'fishing expedition' ou encontro fortuito de provas durante a operação policial?
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto probatório
  3. 3 Viabilidade de trancamento de inquérito por via mandamental sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de novos argumentos aptos a alterar o decidido, e diante da conclusão do tribunal de origem de que houve encontro fortuito de provas (não 'fishing expedition'), manteve-se a decisão agravada: o habeas corpus não serve para reanalisar o conjunto probatório e o trancamento do inquérito não se justifica quando é necessária dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.