HC 1033622 - DECISAO

HC 1033622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão cujo trânsito em julgado já ocorreu, matéria que não se insere nas hipóteses de revisão criminal apreciáveis por este Tribunal (art. 105, I, e, CF); além disso, as questões ventiladas não foram previamente apreciadas pela instância originária, o que importaria indevida supressão de instância; por tais fundamentos e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO SÉRGIO PEREIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Bis in Idem, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +3 more

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO PEREIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matérias não examinadas pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão cujo trânsito em julgado já ocorreu, matéria que não se insere nas hipóteses de revisão criminal apreciáveis por este Tribunal (art. 105, I, e, CF); além disso, as questões ventiladas não foram previamente apreciadas pela instância originária, o que importaria indevida supressão de instância; por tais fundamentos e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.