HC 1034481 - DECISAO

HC 1034481 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ para processamento originário contra decisão de relator de Tribunal estadual e por não estarem presentes, no caso, as exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia ou afronta manifesta à jurisprudência).

Parties
Paciente: FERNANDO PIRES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Esgotamento De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Esgotamento De Instância Súmula 691 STF

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Parties

FERNANDO PIRES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus originário contra ato de Desembargador de Tribunal de Estado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ sem esgotamento da instância originária
  3. 3 existência de exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, afronta manifesta à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ para processamento originário contra decisão de relator de Tribunal estadual e por não estarem presentes, no caso, as exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia ou afronta manifesta à jurisprudência).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.