HC 1034173 - DECISAO

HC 1034173 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio e foi manejada tardiamente, incidindo preclusão temporal sobre as nulidades/teses não suscitadas oportunamente; além disso, a tese da consunção não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Princípio Da Consunção Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Segurança Jurídica

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Parties

LUIZ CARLOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Preclusão temporal da alegação de nulidades do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção aos crimes de posse de arma e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio e foi manejada tardiamente, incidindo preclusão temporal sobre as nulidades/teses não suscitadas oportunamente; além disso, a tese da consunção não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se.