HC 1034807 - DECISAO

HC 1034807 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional conter fundamentação vinculada à garantia da ordem pública e à reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso — em especial a apreensão de pequena quantidade de droga (11,20g de crack) e ausência, ao menos à vista, de maior periculosidade — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, sendo proporcional e adequado substituir a custódia preventiva por tais medidas, conforme art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida parcialmente.

Parties
Paciente: CAMILA CRISTINA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Parcialmente E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Droga

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Parties

CAMILA CRISTINA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Parcialmente E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida (11,20g de crack) e sua relevância para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional conter fundamentação vinculada à garantia da ordem pública e à reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso — em especial a apreensão de pequena quantidade de droga (11,20g de crack) e ausência, ao menos à vista, de maior periculosidade — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, sendo proporcional e adequado substituir a custódia preventiva por tais medidas, conforme art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida parcialmente.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver presa.