RHC 220792 - DECISAO

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O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentence condenatória em primeiro grau e revogada a prisao cautelar, com expedição de alvará de soltura; assim, as situações determinantes da impetração não subsistem, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO BRAN PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente E Revogação Da Prisão Cautelar
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Laudo Pericial (extração De Dados De Celulares), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Princípio Da Proporcionalidade, Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Laudo Pericial (extração De Dados De Celulares) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

JOAO PEDRO BRAN PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente E Revogação Da Prisão Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa em razão de demora na juntada de laudo de extração de dados de celulares
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis, ordem pública, conveniência da instrução)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentence condenatória em primeiro grau e revogada a prisao cautelar, com expedição de alvará de soltura; assim, as situações determinantes da impetração não subsistem, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.