HC 956649 - DECISAO

HC 956649 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, pois não foi anexada cópia do acórdão que julgou os embargos infringentes e de nulidade, documento essencial para a análise da plausibilidade do pedido; diante da ausência de prova pré-constituída do direito alegado, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SALES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SALES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão que julgou os embargos infringentes e de nulidade
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus e falta de prova pré-constituída impede o conhecimento
  3. 3 alegações de ilegalidade das provas por reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, pois não foi anexada cópia do acórdão que julgou os embargos infringentes e de nulidade, documento essencial para a análise da plausibilidade do pedido; diante da ausência de prova pré-constituída do direito alegado, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.