HC 831046 - ACORDAO

HC 831046 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação considerada suficiente por remissão a decisões e elementos probatórios, indicando materialidade e indícios de autoria e a imprescindibilidade da interceptação; além disso, o reexame aprofundado de matéria fático-probatória exigido pelo embargante não é cabível em habeas corpus de cognição sumária, razão pela qual não se constatou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: Jefferson Fabiano Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa

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Parties

Jefferson Fabiano Lucas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica
  2. 2 fundamentação per relationem como meio de motivação judicial
  3. 3 ausência de individualização dos investigados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação considerada suficiente por remissão a decisões e elementos probatórios, indicando materialidade e indícios de autoria e a imprescindibilidade da interceptação; além disso, o reexame aprofundado de matéria fático-probatória exigido pelo embargante não é cabível em habeas corpus de cognição sumária, razão pela qual não se constatou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.