HC 1034803 - DECISAO

HC 1034803 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na redução da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 pelo tribunal de origem; a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 36,10 g de cocaína e 1,20 g de maconha) não foi considerada suficiente para afastar a aplicação da minorante em seu grau máximo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória que fixou a pena em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LOIVACI CONCEICAO SOUZA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória que fixou a pena em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Aplicação De Minorante, Ordem De Ofício, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Aplicação De Minorante +2 more

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Parties

LOIVACI CONCEICAO SOUZA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e quantum da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na redução da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 pelo tribunal de origem; a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 36,10 g de cocaína e 1,20 g de maconha) não foi considerada suficiente para afastar a aplicação da minorante em seu grau máximo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória que fixou a pena em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória que fixou a pena em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença condenatória que fixou a pena em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime aberto