HC 1009052 - ACORDAO

HC 1009052 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício do habeas corpus.

Parties
Agravante: GEAN WESLEY BATISTA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

GEAN WESLEY BATISTA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.