HC 1034627 - DECISAO

HC 1034627 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ser reiteração de pedido, visto que atacava o mesmo acórdão e veiculava tese idêntica a impetração anterior (HC n. 1.030.990/MG), sendo inaplicável nulidade em face da competência interna prorrogada; fundamento legal: art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Lucas dos Santos Eugenio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Interna Prorrogada, Reiteração De Pedido, Indefirimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Processual Penal Habeas Corpus Competência Interna Prorrogada Reiteração De Pedido Indefirimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Lucas dos Santos Eugenio

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência interna prorrogada
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido
  3. 3 indefirimento liminar da petição inicial

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ser reiteração de pedido, visto que atacava o mesmo acórdão e veiculava tese idêntica a impetração anterior (HC n. 1.030.990/MG), sendo inaplicável nulidade em face da competência interna prorrogada; fundamento legal: art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.