HC 1033018 - DECISAO

HC 1033018 - DECISAO

Não conheço da impetração e indefiro liminarmente a inicial por ausência de esgotamento da instância de origem em face de decisão monocrática do relator na corte estadual, pela ausência de debate das questões na Corte estadual (o que tornaria a revisão supressão de instância) e pela existência de habeas corpus anterior com pretensão idêntica, configurando reiteração inadmissível.

Parties
Paciente: MAXWELL LENEM PEREIRA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inidoneidade Da Prisão Preventiva, Esgotamento Da Instância De Origem, Decisão Monocrática, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inidoneidade Da Prisão Preventiva Esgotamento Da Instância De Origem Decisão Monocrática +1 more

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Parties

MAXWELL LENEM PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator na corte estadual
  2. 2 exigência de esgotamento da instância de origem
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração e indefiro liminarmente a inicial por ausência de esgotamento da instância de origem em face de decisão monocrática do relator na corte estadual, pela ausência de debate das questões na Corte estadual (o que tornaria a revisão supressão de instância) e pela existência de habeas corpus anterior com pretensão idêntica, configurando reiteração inadmissível.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.