HC 1017293 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o trânsito em julgado da condenação transforma o pedido em substitutivo de revisão criminal, o que usurpa a competência do tribunal de origem; não há ilegalidade flagrante e o agravo regimental não trouxe elementos novos que infirmem a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DE MATTOS CESAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RAFAEL DE MATTOS CESAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado.
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o trânsito em julgado da condenação transforma o pedido em substitutivo de revisão criminal, o que usurpa a competência do tribunal de origem; não há ilegalidade flagrante e o agravo regimental não trouxe elementos novos que infirmem a decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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