HC 1034039 - DECISAO

HC 1034039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída dos documentos alegados como ilegítimos, ônus do impetrante, o que impede o exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada sobre a exigência de documentação suficiente em writs.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Provas, Atos Infracionais De Menoridade, ECA, Imputabilidade Penal (art. 228 Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Provas Atos Infracionais De Menoridade ECA Imputabilidade Penal (art. 228 Cf)

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Parties

JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização nos autos de documentos relativos a atos infracionais praticados na menoridade
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para analisar o writ sem documentação essencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída dos documentos alegados como ilegítimos, ônus do impetrante, o que impede o exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada sobre a exigência de documentação suficiente em writs.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se