HC 989147 - ACORDAO

HC 989147 - ACORDAO

Concluiu-se que, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas de relator; por isso, sendo interposto contra acórdão, o recurso é manifestamente incabível (erro grosseiro) e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VITOR MAGNO ARAÚJO ALVES; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Erro Grosseiro, Roubo Circunstanciado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Erro Grosseiro Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

VITOR MAGNO ARAÚJO ALVES

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão à luz do art. 258 do RISTJ
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas de relator; por isso, sendo interposto contra acórdão, o recurso é manifestamente incabível (erro grosseiro) e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido