HC 1034212 - DECISAO

HC 1034212 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não foi conhecida porque constitui substitutivo de recurso ordinário, o que a jurisprudência não admite, e porque configura mera reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus e recurso especial/ARESP anteriores, tornando inadequada a apreciação de mérito ou o manejo de ofício da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE ALVES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal/photográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Substitutivo De Recurso, Reiteração De Pedido, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal/photográfico Art. 226 Do CPP Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal Substitutivo De Recurso Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude do reconhecimento fotográfico por violação do art.226 do CPP
  3. 3 Se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento em desacordo com o art.226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não foi conhecida porque constitui substitutivo de recurso ordinário, o que a jurisprudência não admite, e porque configura mera reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus e recurso especial/ARESP anteriores, tornando inadequada a apreciação de mérito ou o manejo de ofício da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Impetração não conhecida.