HC 1033663 - DECISAO

HC 1033663 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o constrangimento ilegal alegado, de modo que é inviável o exame do mérito nas presentes peças; decisão fundada no art.210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reformatio in Pejus, Contraditório E Ampla Defesa, Oitiva Em Juízo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus com o aumento da fração de perda dos dias remidos
  2. 2 Se era necessária a oitiva judicial do reeducando para regressão de regime (art.118, §2º, LEP)
  3. 3 Se há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal e permitir análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o constrangimento ilegal alegado, de modo que é inviável o exame do mérito nas presentes peças; decisão fundada no art.210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se