HC 1024056 - DECISAO

HC 1024056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida refere-se a ato de juiz de primeiro grau sem prévio exame pela Corte de origem, sendo incabível o conhecimento originário pelo STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, ainda que exista recurso cabível já interposto (Agravo em Execução Penal).

Parties
Impetrante/paciente: ELIAS DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Hediondez, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Retificação De Cálculo De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Hediondez Tráfico De Drogas Competência Do STJ +2 more

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Parties

ELIAS DE JESUS OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévio exame pela Corte de origem antes de apreciação originária pelo STJ
  3. 3 Pedidos relativos à afastamento da hediondez para fins de progressão de regime e aplicação da fração de 40% vs retificação para 60%

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida refere-se a ato de juiz de primeiro grau sem prévio exame pela Corte de origem, sendo incabível o conhecimento originário pelo STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, ainda que exista recurso cabível já interposto (Agravo em Execução Penal).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.