RHC 222896 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a recomendação de não oitiva de testemunhas meramente abonatórias, indicando a possibilidade de apresentação de declarações escritas; não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa e a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que não é permitido na via do habeas corpus, não sendo identificada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: LUAN DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
denegada a ordem; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Nulidade Processual Ampla Defesa Devido Processo Legal

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Parties

LUAN DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela supressão da oitiva de testemunhas arroladas pela defesa
  2. 2 Se é admissível o magistrado recomendar a apresentação de declarações escritas em substituição à oitiva de testemunhas meramente abonatórias
  3. 3 Se o habeas corpus admite revolvimento de fatos e provas para apreciar a necessidade da produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a recomendação de não oitiva de testemunhas meramente abonatórias, indicando a possibilidade de apresentação de declarações escritas; não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa e a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que não é permitido na via do habeas corpus, não sendo identificada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

denegada a ordem; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal