HC 1034684 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não se manifestou sobre a matéria de fundo (expedição da guia de recolhimento provisória), o que configura supressão de instância e impede a apreciação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.
- Parties
- Paciente: ARISTOTELES DE ANDRADE PAIXAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Guia De Recolhimento Provisória, Emendatio Libelli, Prisão Preventiva, Benefícios Da Execução Penal, Prequestionamento, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARISTOTELES DE ANDRADE PAIXAO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 expedição de guia de recolhimento provisória
- 2 ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a matéria
- 3 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não se manifestou sobre a matéria de fundo (expedição da guia de recolhimento provisória), o que configura supressão de instância e impede a apreciação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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