HC 1034048 - DECISAO

HC 1034048 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, conforme a Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou teratológica apta a superar esse óbice; aplica-se, ademais, o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ como fundamento processual para o indeferimento.

Parties
Paciente: HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Paciente: THIA GO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar Pelo Relator No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 691/stf, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 691/stf Nulidade Por Falta De Fundamentação +1 more

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Parties

HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

THIA GO LUIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar Pelo Relator No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 Violação do art. 93, IX, da CF por decisão sem fundamentação
  3. 3 Existência ou não de excepcionalidade/teratologia que autorize superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, conforme a Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou teratológica apta a superar esse óbice; aplica-se, ademais, o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ como fundamento processual para o indeferimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.