HC 1034390 - DECISAO

HC 1034390 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se pode utilizar o remédio como substituto de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e tendo-se considerado que a ação penal transitou em julgado; com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminaridade do pedido.

Parties
Paciente: GIOVANA LOPES DE MOURA ARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 500664-53.2024.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade

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Parties

GIOVANA LOPES DE MOURA ARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 500664-53.2024.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (requisitos de estabilidade e permanência)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se pode utilizar o remédio como substituto de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e tendo-se considerado que a ação penal transitou em julgado; com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminaridade do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.