HC 983847 - DECISAO

HC 983847 - DECISAO

Acolheram‑se parcialmente os embargos apenas para sanar a contradição apontada, pois a decisão que autorizou a busca domiciliar estava suficientemente fundamentada em indícios específicos de autoria e materialidade relativos a fraude em licitação, a diligência foi executada na residência e não foram demonstradas apreensões relativas ao exercício da advocacia, não se caracterizando constrangimento ilegal que justificasse o habeas corpus.

Parties
Embargante / Paciente: TIAGO ARNHOLD LUZA; Impugnante / Ministério Público: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos modificativos no julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prerrogativas Da Advocacia, Fishing Expedition, Justa Causa, Fraude Em Concorrência Pública
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Parties

TIAGO ARNHOLD LUZA

Embargante / Paciente

Ministério Público de Santa Catarina

Impugnante / Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à identificação do paciente com terceiro acusado (Luiz Tomasi)
  2. 2 existência de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 possível violação às prerrogativas da advocacia na perícia de aparelho celular

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos apenas para sanar a contradição apontada, pois a decisão que autorizou a busca domiciliar estava suficientemente fundamentada em indícios específicos de autoria e materialidade relativos a fraude em licitação, a diligência foi executada na residência e não foram demonstradas apreensões relativas ao exercício da advocacia, não se caracterizando constrangimento ilegal que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos modificativos no julgado.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos modificativos no julgado.
  • Publique-se.