HC 1029695 - DECISAO

HC 1029695 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ encontrava-se deficientemente instruído, não apresentando elementos suficientes para exame, de acordo com o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; assim, embora reconhecida a atuação e autonomia da Defensoria Pública e a relevância do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não se podia dar seguimento ao pedido sem adequada instrução, cabendo à DPU ingressar com novo habeas corpus se entender possuir elementos suficientes.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS EZEQUIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Defensoria Pública da União; Defensoria Indicada Para Atuação: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Segredo De Justiça, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos / Acesso À Justiça Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Segredo De Justiça +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS EZEQUIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Indicada Para Atuação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para atuação da Defensoria Pública competente
  2. 2 autonomia técnica da Defensoria Pública
  3. 3 necessidade de adequada instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ encontrava-se deficientemente instruído, não apresentando elementos suficientes para exame, de acordo com o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; assim, embora reconhecida a atuação e autonomia da Defensoria Pública e a relevância do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não se podia dar seguimento ao pedido sem adequada instrução, cabendo à DPU ingressar com novo habeas corpus se entender possuir elementos suficientes.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.