RHC 222386 - DECISAO

RHC 222386 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos legais e apresenta elementos mínimos de autoria e materialidade (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos), não havendo ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus, cujo escopo não permite revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: FERNANDO PAULO DO AMARAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Descrição Da Conduta Na Denúncia, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Descrição Da Conduta Na Denúncia Indícios De Autoria

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Parties

FERNANDO PAULO DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de descrição individualizada da conduta na denúncia
  2. 2 inexistência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos legais e apresenta elementos mínimos de autoria e materialidade (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos), não havendo ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus, cujo escopo não permite revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.