HC 1034431 - DECISAO

HC 1034431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em análise perfunctória, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios de autoria e materialidade e não se demonstrou, nesta fase, a ilicitude das provas; a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima à luz da interpretação do STF (ADPF 995 e Tema 656/RE 608.588) permitindo atuação de policiamento ostensivo municipal quando houver fundada suspeita e, portanto, não há fundamento para o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: EMERSON SANTOS DOMICIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Das Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Recebimento Da Denúncia, Fundada Suspeita, ADPF 995, Tema 656 STF
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Ilegalidade Das Provas Atuação Da Guarda Municipal Recebimento Da Denúncia +3 more

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Parties

EMERSON SANTOS DOMICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal na abordagem e busca pessoal
  2. 2 existência de indícios/justa causa para recebimento da denúncia por tráfico de drogas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em análise perfunctória, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios de autoria e materialidade e não se demonstrou, nesta fase, a ilicitude das provas; a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima à luz da interpretação do STF (ADPF 995 e Tema 656/RE 608.588) permitindo atuação de policiamento ostensivo municipal quando houver fundada suspeita e, portanto, não há fundamento para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.