HC 1034877 - DECISAO

HC 1034877 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída (juntada apenas da ementa, sem o inteiro teor do acórdão e sem prova pré-constituída) e havia pendência de embargos de declaração no tribunal de origem, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício ou supressão de instância.

Parties
Paciente: JADER BRITES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Assistência Técnica Por Corréu, Instrução Deficiente, Esgotamento Da Instância, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Assistência Técnica Por Corréu Instrução Deficiente Esgotamento Da Instância Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

JADER BRITES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por atuação de corréu como defensor durante a instrução
  2. 2 execução provisória da pena decorrente de veredicto do Júri
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão e de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída (juntada apenas da ementa, sem o inteiro teor do acórdão e sem prova pré-constituída) e havia pendência de embargos de declaração no tribunal de origem, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício ou supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.