HC 1033996 - DECISAO

HC 1033996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e porque as questões relativas à participação de menor importância não foram examinadas pela instância originária, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão, e a condenação pelo art. 244-B do ECA encontra amparo na Súmula 500 do STJ.

Parties
Paciente: DANILO ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca), Latrocínio, Participação De Menor Importância, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca) Latrocínio Participação De Menor Importância Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

DANILO ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 análise de participação de menor importância e condenação pelo art. 244-B do ECA
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e porque as questões relativas à participação de menor importância não foram examinadas pela instância originária, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão, e a condenação pelo art. 244-B do ECA encontra amparo na Súmula 500 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.