RHC 222504 - DECISAO

RHC 222504 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, em habeas corpus, é exigida prova pré-constituída e incontroversa e os autos não vieram instruídos com cópia integral do decreto preventivo nem da decisão que indeferiu a revogação da prisão, o que torna inviável aferir eventual constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente / Impetrante: SILVIO LUIS MODESTO DE SOUSA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

SILVIO LUIS MODESTO DE SOUSA PEREIRA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  2. 2 ausência de elementos concretos nos autos que justifiquem a custódia cautelar
  3. 3 omissão de cópia integral do decreto preventivo e da decisão denegatória que impede aferição de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, em habeas corpus, é exigida prova pré-constituída e incontroversa e os autos não vieram instruídos com cópia integral do decreto preventivo nem da decisão que indeferiu a revogação da prisão, o que torna inviável aferir eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.