HC 1014166 - DECISAO

HC 1014166 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Segredo De Justiça, Suspeição Da Defensoria Pública, Acesso Aos Autos, Intimação, Audiência De Justificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Segredo De Justiça Suspeição Da Defensoria Pública Acesso Aos Autos +2 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de acesso aos autos da ação penal e da medida cautelar
  2. 2 alegação de tortura e censura
  3. 3 imposição de defensor público contra a vontade do paciente e alegada nulidade por suspeição