HC 1007246 - DECISAO

HC 1007246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente havia transitado em julgado e já havia sido expedida a guia de execução da pena quando da impetração, de modo que o uso do remédio como substitutivo de revisão criminal configuraria usurpação da competência do Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte, em conformidade com os arts. 105, I, 'e' e 108, I, 'b' da Constituição e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FRANCISCO ITALO CARVALHO ADRIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Injúria Racial, Vias De Fato, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Injúria Racial +2 more

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Parties

FRANCISCO ITALO CARVALHO ADRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 preclusão temporal e usurpação de competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente havia transitado em julgado e já havia sido expedida a guia de execução da pena quando da impetração, de modo que o uso do remédio como substitutivo de revisão criminal configuraria usurpação da competência do Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte, em conformidade com os arts. 105, I, 'e' e 108, I, 'b' da Constituição e a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço o habeas corpus