HC 1035138 - DECISAO

HC 1035138 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visa revisar matéria de dosimetria decidida e mantida pelas instâncias ordinárias e o acórdão de apelação apresentou fundamentação concreta para a manutenção da fração de 1/3; reverter tal conclusão exigiria reexame probatório, o que torna o uso do writ inadequado, não havendo ilegal constrangimento manifesto.

Parties
Impetrante: JOSE EVERTON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Latrocínio Tentado, Reexame Probatório, Fração Pela Tentativa
Penal Habeas Corpus Dosimetria Latrocínio Tentado Reexame Probatório Fração Pela Tentativa

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Parties

JOSE EVERTON SILVA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria e aplicação da fração máxima de redução pela tentativa
  2. 2 Alegação de fundamentação genérica afrontando art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visa revisar matéria de dosimetria decidida e mantida pelas instâncias ordinárias e o acórdão de apelação apresentou fundamentação concreta para a manutenção da fração de 1/3; reverter tal conclusão exigiria reexame probatório, o que torna o uso do writ inadequado, não havendo ilegal constrangimento manifesto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.