HC 1032464 - DECISAO

HC 1032464 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de prévio exaurimento da instância anterior, uma vez que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática no tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 105, II, "a", da Constituição e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: VALDINEI SANTOS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Em Execução
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Parties

VALDINEI SANTOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Desembargador Relator

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de relator do tribunal de origem sem prévia deliberação colegiada
  2. 2 Exaurimento da instância antecedente como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, IV, do CPC no caso (alegado pela defesa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de prévio exaurimento da instância anterior, uma vez que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática no tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 105, II, "a", da Constituição e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.