HC 1025572 - DECISAO

HC 1025572 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; ainda que superado esse óbice, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o acórdão recorrido apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, indícios de associação criminosa, prejuízo econômico superior a R$ 1.000.000,00, risco à instrução, tentativas de intimidação e ocultação de provas), justificando a medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e admitindo-se contraditório diferido nos termos do art. 282, §3º, do CPP.

Parties
Paciente: RHEINER RANGELL CORREIA RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
Não conheço do habeas corpus, por inadequação da via eleita.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contraditório Diferido, Adequação Da Via Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contraditório Diferido Adequação Da Via Recursal

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Parties

RHEINER RANGELL CORREIA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da decretação de prisão preventiva sem prévia intimação da defesa (art. 282, §3º, CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; ainda que superado esse óbice, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o acórdão recorrido apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, indícios de associação criminosa, prejuízo econômico superior a R$ 1.000.000,00, risco à instrução, tentativas de intimidação e ocultação de provas), justificando a medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e admitindo-se contraditório diferido nos termos do art. 282, §3º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, por inadequação da via eleita.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, por inadequação da via eleita.
  • Publique-se.