HC 1029505 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal em face de condenação transitada em julgado; o STJ não é competente para processar revisão criminal de decisões de origem, e não foram demonstrados vícios graves (teratologia ou coação ilegal) que justifiquem a concessão da ordem.
- Parties
- Agravante: EBERSON FOGAÇA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reexame De Provas, Teratologia, Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
EBERSON FOGAÇA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para anular condenação transitada em julgado, alegando insuficiência e ilegalidade das provas de autoria
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal em face de condenação transitada em julgado; o STJ não é competente para processar revisão criminal de decisões de origem, e não foram demonstrados vícios graves (teratologia ou coação ilegal) que justifiquem a concessão da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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