HC 1010825 - DECISAO

HC 1010825 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já com trânsito em julgado, procedendo como sucedâneo de revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade, mantém-se a impossibilidade de concessão ex officio, pois o conjunto probatório (auto de prisão, auto de apreensão, laudos, exame químico e depoimentos policiais coerentes) corrobora a condenação por tráfico, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID HENRIQUE RIBON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500324-56.2021.8.26.0558); Ministério Público: Ministério Público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Policial, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prova Policial Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAVID HENRIQUE RIBON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500324-56.2021.8.26.0558)

Autoridade Coatora

Ministério Público federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas: depoimento policial versus pequena quantidade de droga e dependência química
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que permita concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já com trânsito em julgado, procedendo como sucedâneo de revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade, mantém-se a impossibilidade de concessão ex officio, pois o conjunto probatório (auto de prisão, auto de apreensão, laudos, exame químico e depoimentos policiais coerentes) corrobora a condenação por tráfico, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se