HC 1034614 - DECISAO

HC 1034614 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por ausência das peças essenciais (cópia integral do acórdão recorrido, decisão de pronúncia e ata de julgamento) e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta suficiente para superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, inviabilizando o exame do pedido em sede de writ.

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Apelação n. 8000969-12.2021.8.05.0038
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Ausência De Peças Essenciais E Prova Pré Constituída
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Nulidade De Julgamento, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Reformatio in Pejus Nulidade De Julgamento Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

RENATO DOS SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Apelação n. 8000969-12.2021.8.05.0038

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Ausência De Peças Essenciais E Prova Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reformatio in pejus indireta em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de peças essenciais (acórdão, decisão de pronúncia, ata) impede conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por ausência das peças essenciais (cópia integral do acórdão recorrido, decisão de pronúncia e ata de julgamento) e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta suficiente para superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, inviabilizando o exame do pedido em sede de writ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.