HC 1001709 - DECISAO

HC 1001709 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício; a análise do mérito exigiría revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; a diligência foi considerada regular pelo tribunal de origem, tendo sido comprovado estado de flagrância e apreensão de drogas e balança, e a atuação da guarda municipal se insere na jurisprudência vinculante (STF Tema 656) e na disciplina normativa pertinente, razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO MACIEL DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Tráfico De Drogas Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LEANDRO MACIEL DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais
  3. 3 validade da busca pessoal realizada por guarda municipal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício; a análise do mérito exigiría revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; a diligência foi considerada regular pelo tribunal de origem, tendo sido comprovado estado de flagrância e apreensão de drogas e balança, e a atuação da guarda municipal se insere na jurisprudência vinculante (STF Tema 656) e na disciplina normativa pertinente, razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.