RHC 220474 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque, diante da natureza do delito (furto simples sem violência, de itens de pequena monta) e das demais circunstâncias dos autos, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram‑se suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, nos termos do caráter excepcional da prisão cautelar previsto na Lei n. 12.403/2011; determinou‑se a substituição da prisão por medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Simples, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Furto Simples Fundamentação Da Prisão

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Parties

DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, diante da natureza do delito (furto simples sem violência, de itens de pequena monta) e das demais circunstâncias dos autos, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram‑se suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, nos termos do caráter excepcional da prisão cautelar previsto na Lei n. 12.403/2011; determinou‑se a substituição da prisão por medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Diego Souza de Oliveira na ação penal em tela.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.