HC 1034704 - DECISAO
Por ausência de debate da matéria pelo Tribunal de origem, há supressão de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o habeas corpus, devendo ser indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: RICARDO AUGUSTO SELIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida; agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
RICARDO AUGUSTO SELIM
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça em caso de ausência de debate da matéria pelo tribunal de origem
- 2 possibilidade de cumprimento de pena em prisão domiciliar (questão de mérito não analisada pelo tribunal de origem)
- 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por ausência de debate da matéria pelo Tribunal de origem, há supressão de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o habeas corpus, devendo ser indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
liminar indeferida; agravo regimental improvido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo regimental improvido.
Full Case Text
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