HC 1025018 - DECISAO
O habeas corpus foi rejeitado porque a impetração busca anular decisão judicial e ato administrativo sem demonstrar ameaça à liberdade de locomoção, configurando uso indevido do writ como sucedâneo recursal, razão pela qual não se conhece do pedido e a liminar restou prejudicada.
- Parties
- Impetrante: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE MEDEIROS; Paciente: REGINA DE SOUZA GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Indeferido; pedido de liminar prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Intempestividade, Ato Administrativo, Liberdade De Locomoção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE MEDEIROS
Impetrante
REGINA DE SOUZA GUIMARÃES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão judicial e ato administrativo
- 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
- 3 ausência de lesão à liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi rejeitado porque a impetração busca anular decisão judicial e ato administrativo sem demonstrar ameaça à liberdade de locomoção, configurando uso indevido do writ como sucedâneo recursal, razão pela qual não se conhece do pedido e a liminar restou prejudicada.
Court Disposition
Indeferido; pedido de liminar prejudicado
Orders
- Indefiro o habeas corpus.
- Fica prejudicado o pedido de liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment