HC 1022403 - ACORDAO

HC 1022403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado busca, na prática, substituir a revisão criminal ou recurso próprio contra condenação que transitou em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer do writ; além disso, o manejo tardio do habeas corpus impõe a preclusão temporal da matéria, em observância à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Impetrante/agravante: JHONE PINTO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Decisão Monocrática Julgamento Colegiado Da Turma, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONE PINTO NEVES

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Decisão Monocrática Julgamento Colegiado Da Turma, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio após trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão temporal e respeito à segurança jurídica na arguição de nulidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado busca, na prática, substituir a revisão criminal ou recurso próprio contra condenação que transitou em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer do writ; além disso, o manejo tardio do habeas corpus impõe a preclusão temporal da matéria, em observância à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.