HC 1035481 - DECISAO

HC 1035481 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque a apuração da saúde mental do paciente exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus, o incidente de insanidade mental já foi instaurado na origem (meio próprio para aferição) e houve alteração relevante no quadro fático-processual (concessão de liberdade provisória com medidas cautelares pela juíza de primeiro grau), tornando prejudicada a pretensão de liberdade ora pleiteada.

Parties
Paciente: CHARLES BRUNO SANTANA RIBEIRO MONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares, Hospital De Custódia E Tratamento Psiquiátrico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Hospital De Custódia E Tratamento Psiquiátrico

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Parties

CHARLES BRUNO SANTANA RIBEIRO MONTES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 instauração de incidente de insanidade mental
  2. 2 necessidade de dilação probatória sobre saúde mental
  3. 3 adequação do local de custódia à condição clínica do paciente

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque a apuração da saúde mental do paciente exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus, o incidente de insanidade mental já foi instaurado na origem (meio próprio para aferição) e houve alteração relevante no quadro fático-processual (concessão de liberdade provisória com medidas cautelares pela juíza de primeiro grau), tornando prejudicada a pretensão de liberdade ora pleiteada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.