HC 998532 - DECISAO

HC 998532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato, do modus operandi, do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, o writ substitutivo de recurso não cabe salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS DA SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 validade da fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato, do modus operandi, do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, o writ substitutivo de recurso não cabe salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.