HC 1033611 - DECISAO

HC 1033611 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo e individualizado a prisão preventiva, verificando-se indícios suficientes de autoria e periculum libertatis decorrente do reiterado descumprimento das medidas protetivas (contatos indevidos, perseguição, mensagens e divulgação de ofensas), a insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar novas agressões, a representação do Ministério Público pela prisão e a autorização normativa do art. 20 da Lei Maria da Penha — entendimento respaldado pelo princípio da especialidade e pelo Enunciado 51 do FONAVID.

Parties
Paciente: ELIZEU CARNEIRO DOS SANTOS JÚNIOR; Ofendida: SILVIA CRISTINA XAVIER; Representante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Art. 24 a Lei Nº 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 313, III Do CPP, Princípio Da Especialidade, Enunciado 51 Do FONAVID, Insuficiência De Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Art. 24 a Lei Nº 11.340/2006 Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

ELIZEU CARNEIRO DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

SILVIA CRISTINA XAVIER

Ofendida

Ministério Público

Representante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de decretação de ofício da prisão preventiva nos termos do art. 20 da Lei Maria da Penha
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo e individualizado a prisão preventiva, verificando-se indícios suficientes de autoria e periculum libertatis decorrente do reiterado descumprimento das medidas protetivas (contatos indevidos, perseguição, mensagens e divulgação de ofensas), a insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar novas agressões, a representação do Ministério Público pela prisão e a autorização normativa do art. 20 da Lei Maria da Penha — entendimento respaldado pelo princípio da especialidade e pelo Enunciado 51 do FONAVID.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.