HC 998429 - ACORDAO

HC 998429 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a jurisprudência pacificada do STJ e do STF veda a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a impetração concomitante com recurso próprio viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, havia recurso extraordinário em processamento, tornando a impetração inadmissível.

Parties
Agravante: GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Organização Criminosa, Corrupção Passiva Militar, Cadeia De Custódia, Suspeição, Cerceamento De Defesa, Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Organização Criminosa Corrupção Passiva Militar Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Impetração concomitante de habeas corpus e recurso próprio e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a jurisprudência pacificada do STJ e do STF veda a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a impetração concomitante com recurso próprio viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, havia recurso extraordinário em processamento, tornando a impetração inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.