HC 1001315 - ACORDAO

HC 1001315 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para processar revisão relativa a decisões das instâncias ordinárias; deve prevalecer a coisa julgada, a preclusão temporal e a segurança jurídica, salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: NICOLAS CASSIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Agravo Regimental Negado (unânime)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Preclusão Temporal, Reconhecimento Pessoal, Roubo Circunstanciado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica Preclusão Temporal Reconhecimento Pessoal Roubo Circunstanciado

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Parties

NICOLAS CASSIANO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Agravo Regimental Negado (unânime)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da segurança jurídica e da preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para processar revisão relativa a decisões das instâncias ordinárias; deve prevalecer a coisa julgada, a preclusão temporal e a segurança jurídica, salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus